Estatutos

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO

LLD – APDII – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESIGNERS INDEPENDENTES DE ILUMINAÇÃO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º – Denominação e Natureza
A LLD – APDII – Associação Portuguesa de Designers Independentes de Iluminação, adiante designada por LLD – APDII, é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, que se destina a organizar profissionais independentes na área do design de iluminação – lighting designers –  que compartilhem uma apreciação e fascínio pela luz e pela arte do design de iluminação.

Artigo 2.º – Sede e Duração
A LLD – APDII tem a sua sede na Lagoas Park, Edifício 7, Piso 1,
2740-244 Porto Salvo, Oeiras, e constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 3.º – Objeto
A associação tem por objeto:
a) A educação e a promoção do design de iluminação;
b) Atuar como interlocutor e facilitador de diálogo entre os associados e outras associações, técnicos e entidades públicas ou privadas;
c) Defender e divulgar boas práticas do design de iluminação.

Artigo 4.º – Prossecução dos objetivos sociais
Na prossecução dos seus objetivos sociais, a associação propõe-se:
a) Comunicar informações sobre os aspetos das boas práticas de iluminação aos associados, à comunidade de iluminação e aos utilizadores, através de todas as suas atividades;
b) Promover a arte e a ciência de iluminação junto dos associados e de outras organizações profissionais, da indústria e do público, através da criação de eventos, programas informativos, ações de formação e oportunidades de networking, tanto a nível nacional como da comunidade internacional;
c) Contribuir, de forma isenta e independente, para a participação ativa e empenhada dos cidadãos no desenvolvimento da comunidade, para que tal seja por eles reconhecida como uma componente indispensável da vida em sociedade;
d) Promover protocolos e parcerias nacionais e internacionais com associações congéneres ou de natureza diferente;
e) Promover e divulgar boas práticas de cidadania ativa e urbanismo, de forma a aumentar o conhecimento dos cidadãos na área do design de iluminação e, assim, melhorar a sua capacidade de discussão sobre essa área;
f) Encorajar o acesso e a estreita colaboração na plataforma online da associação e aproveitar o conhecimento e as oportunidades que cada um poderá partilhar dentro do grupo;
g) Defender e promover a transparência dos órgãos públicos, no que diz respeito às intervenções na cidade e vida urbana, nomeadamente através da divulgação de planos e projetos relevantes;
h) Discutir e apoiar o desenvolvimento de projetos de órgãos públicos, no que diz respeito às intervenções sobre iluminação em edifícios, na cidade e na vida urbana em geral;
i) Atuar como catalisador de ações que levem os cidadãos a serem os próprios agentes de mudança nas áreas onde vivem, de preferência, mas não exclusivamente, em colaboração com as autarquias locais e entidades privadas;
j) Estar presente em ações de design de iluminação a nível nacional e internacional;
k) Promover, junto de entidades públicas e privadas, a obtenção de recursos ou de patrocínios necessários à consecução dos seus fins;
l) Promover e incentivar a coordenação e a colaboração entre todas as entidades com objetivos compatíveis e conjugáveis com os fins desta associação.
m) Contribuir para a criação de um ambiente, construído ou paisagístico, planeado, equilibrado, e sustentável nas vertentes artística, social, ambiental e económica.
n) Fomentar a participação ativa dos cidadãos nos objetivos prosseguidos pela Associação, de forma a contribuir para a criação de uma comunidade de designers de iluminação líder e extraordinária, dedicada a promover a arte e a ciência de iluminação com qualidade para os seus membros, organizações profissionais e público em geral.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Artigo 5.º – Dos associados
1. A LLD – APDII é constituída por um número ilimitado de associados.
2. O processo de admissão de associados será feito conforme definido no Regulamento da Associação.
3. A LLD – APDII admite a existência de associados individuais e coletivos.
Os associados coletivos poderão ser qualquer empresa da indústria, comércio e ou distribuição de produtos e sistemas de iluminação, que deverão mandatar expressamente, para cada Assembleia Geral, o seu representante.
4.Os associados podem ter as seguintes categorias:
a)Fundadores – São os aderentes à data de aprovação dos presentes estatutos.
b)Efetivos – São os que, posteriormente, adiram à LLD – APDII e que se dividem em “Fellow”, “Profissional”, “Ativo”, “Participante”, e “Iniciado”, a saber:
i. “Fellow” – Os Associados Efetivos que têm um grau académico em Design de Iluminação e um mínimo de vinte anos de experiência em regime de exclusividade, exceto quando a outra atividade é o ensino da área da especialidade.
É um associado que, pela sua longevidade, será conhecido internacionalmente, sendo importante a sua ligação à Associação para a divulgação e imagem da Associação. Fica isento do pagamento de quotas.
ii. “Profissional” – Os Associados Efetivos que têm um grau académico em Design de Iluminação e, pelo menos, dez anos de experiência em regime de exclusividade, exceto quando a outra atividade é o ensino da área da especialidade.
A sua quota anual corresponde a cem por cento da quota do Associado Efetivo.
iii. “Ativo” – Os Associados Efetivos que têm um grau académico em Design de Iluminação e, pelo menos, cinco anos de atividade profissional em regime de exclusividade, exceto quando a outra atividade é o ensino da área da especialidade.
A sua quota anual corresponde a cem por cento da quota do Associado Efetivo.
iv. “Participante” – Os Associados Efetivos que têm menos de três anos de experiência num gabinete de design de iluminação ou, frequenta ou já frequentou, uma formação de Design de Iluminação.
A sua quota anual corresponde a cem por cento da quota do Associado Efetivo.
i. “Iniciado” – Os Associados Efetivos que têm um grau académico em Design de Iluminação ou, pelo menos, três anos de atividade profissional em regime de exclusividade, ou equivalente – como por exemplo, participou num workshop de iluminação a nível internacional ou já foi convidado para participar numa conferência a nível internacional ou possui experiência em design de iluminação.
A sua quota anual terá uma redução de trinta e três por cento do valor da quota do Associado Efetivo.
c)Observadores – São os que se encontram motivados a relacionarem-se com a área profissional do design de iluminação. A sua admissão será avaliada pela Direção caso a caso. A sua quota anual tem um agravamento de cinquenta por cento da quota do Associado Efetivo.
d)Beneméritos – São os indivíduos ou pessoas coletivas que se destacam por proporcionar apoios à LLD – APDII.
Ficam isentos do pagamento de quotas.
e)Honorários – São personalidades cuja ação notável na área da especialidade é reconhecida pela Associação.
Ficam isentos do pagamento de quotas.
5. Os designers de iluminação que trabalhem direta ou indiretamente na indústria de comercialização de produtos e sistemas de iluminação, não poderão associar-se à Associação LLD – APDII de forma individual.
6. Um associado pode, nos termos do Regulamento Interno, sofrer pena de suspensão ou expulsão, a ser deliberada pela Direção.

Artigo 6.º – Direitos dos associados
São direitos dos Associados:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação, excetuando os Associados Observadores, Beneméritos e Honorários.
b) Ser informado das atividades da LLD – APDII e participar nas mesmas;
c) Participar nas Assembleias Gerais e apresentar propostas, moções e requerimentos, excetuando os Associados Observadores, Beneméritos e Honorários.
d) Requerer a convocação de Assembleias Gerais nos termos do artigo 11.º dos presentes estatutos, excetuando os Associados Observadores, Beneméritos e Honorários.
e) Apresentar à Direção propostas, críticas ou sugestões que julgarem convenientes;
f) Recorrer para a Assembleia Geral de decisões tomadas pela Direção , excetuando os Associados Observadores, Beneméritos e Honorários.
g) Participar em grupos de trabalho ou comissões criadas pela Direção e pelos restantes membros da LLD – APDII;
h) Estar inscrito e participar na mailing-list interna dos associados da LLD – APDII.
i) Votar em assembleias gerais, tendo cada associado, seja individual ou coletivo, direito a um voto, excetuando os Associados Observadores, Beneméritos e Honorários.

Artigo 7.º – Deveres dos Associados
São deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições dos estatutos e do Regulamento Interno da LLD – APDII;
b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos;
c) Colaborar com todas as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da Associação;
d) Veicular aos órgãos sociais da LLD – APDII qualquer informação de interesse para a prossecução dos objetivos da Associação;
e) Pagar a quota anual nos valores e termos definidos no Regulamento Interno da LLD – APDII.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 8.º – Dos Órgãos Sociais
1. São Órgãos Sociais da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direção;
c) O Conselho Fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de dois anos.

Artigo 9.º – Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são as estabelecidas no Código Civil, designadamente no artigo 170.º e seguintes.
3. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três associados – um presidente e dois secretários – competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 10.º – Competências da Assembleia Geral
São competências da Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da LLD – APDII;
b) Aprovar anualmente o relatório de atividades e contas referente ao ano anterior;
c) Tomar posições vinculativas para a Associação;
d) Proceder à revisão e à alteração dos estatutos e votar os regulamentos;
e) Deliberar sobre a dissolução da LLD – APDII.

Artigo 11.º – Reunião e convocação da Assembleia
1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, para aprovação do relatório de atividades e contas, e, de dois em dois anos, para eleger a Direção, a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho Fiscal.
2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa da Mesa da Assembleia Geral, por requerimento da Direção ou do Conselho Fiscal, ou por requerimento de pelo menos um quinto dos associados.
3. A Assembleia Geral será convocada pela Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de quinze dias até à data da Assembleia Geral.
4. As propostas sobre a alteração dos estatutos e a dissolução da associação terão que ser subscritas por uma percentagem mínima de vinte por cento dos associados.

Artigo 12.º – Funcionamento da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral iniciará os seus trabalhos à hora marcada, desde que esteja presente metade dos associados efetivos inscritos na associação, podendo funcionar meia hora mais tarde qualquer que seja o número dos associados efetivos presentes;
2. Compete à Mesa da Assembleia tratar dos aspetos necessários à realização da Assembleia Geral, coordenar e dirigir a mesma e redigir e assinar as respetivas atas.
3. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos.
4. As deliberações relativas à alteração dos estatutos, só serão válidas se aprovadas, pelo menos, por três quartos dos associados presentes na Assembleia.
5. A deliberação relativa à dissolução da Associação requer o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados presentes.
6. Na falta ou impedimento de um ou mais membros da Mesa da Assembleia Geral, os ausentes ou indisponíveis poderão ser substituídos, para aquela reunião, por outros elementos de entre os associados presentes.

Artigo 13.º – Direção
1. A Direção é o órgão executivo da LLD – APDII, sendo eleita em Assembleia Geral.
2. A Direção é constituída por três associados efetivos eleitos em Assembleia Geral, sendo um presidente, um secretário e um tesoureiro.

Artigo 14.º – Competências da Direção
1. São competências da Direção:
a) Representar a LLD – APDII em juízo e fora dele;
b) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
c) Propor e executar o plano de atividades e orçamento;
d) A gestão executiva, social, administrativa e financeira da associação;
e) Coordenar e orientar o trabalho da LLD – APDII, promovendo o mesmo pelas formas que entender, mas com subordinação às linhas gerais decididas pela Assembleia Geral e cumprindo os objetivos enunciados nos artigos 3.º e 4.º dos presentes estatutos;
f) Deliberar sobre a adesão, filiação e/ou desfiliação da LLD – APDII em organizações nacionais e internacionais;
g) Admitir novos associados;
h) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e assumir posições em nome da LLD – APDII nos períodos compreendidos entre duas assembleias gerais;
i) Gerir a contabilidade, elaborando e apresentando os relatórios de atividades e contas ao Conselho Fiscal.
1. A LLD – APDII obriga-se pela assinatura conjunto de quaisquer dois membros da Direção, sendo sempre obrigatória a assinatura do Tesoureiro quando se trate de atos que envolvam pagamentos.

Artigo 15.º – Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é composto por três associados efetivos eleitos em Assembleia Geral, que não integrem a mesa da Assembleia Geral ou a Direção.

Artigo 16.º – Competências do Conselho Fiscal
1. Ao conselho fiscal compete:
a) Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção;
b) Fiscalizar as contas e relatórios da LLD – APDII dando parecer fundamentado sobre os relatórios de atividades e contas fornecidos pela Direção;
c) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos.
2. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.

CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS

Artigo 17.º – Das Receitas
Constituem receitas da Associação, designadamente:
a) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;
b) Os rendimentos dos bens próprios da Associação;
c) As receitas das atividades da Associação;
d) As liberalidades aceites pela Associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.